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Jurisprudência


TJDF APC - 831151-20110111710163APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 3. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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