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Jurisprudência


TJDF APC - 831152-20130110209648APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. 3. Ausente a comprovação inequívoca do ânimo de novar, não há comoser arredada a responsabilidade do fiador pelos encargos locatícIos. 4.Os honorários contratuais são pagos em razão da mora e da necessidade da parte contrária de contratar advogado para cobrar seu crédito em juízo. Somente os honorários sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, que deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo CPC. 5. Não há que se falar em excesso de execução, se aplanilha apresentada pelo fiador foi omissa quanto os valores concernetes aos acessórios da locação. 6. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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