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Jurisprudência


TJDF APC - 831156-20121310035542APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção dessa prova, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. O débito referente a saques e operações indevidas realizadas em conta corrente deve ser declarado inexistente, com a respectiva devolução dos valores descontados. 3. A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, dano moral. Precedentes do TJDFT. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Recurso da instituição financeira improvido. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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