TJDF APC - 831156-20121310035542APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção dessa prova, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. O débito referente a saques e operações indevidas realizadas em conta corrente deve ser declarado inexistente, com a respectiva devolução dos valores descontados. 3. A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, dano moral. Precedentes do TJDFT. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Recurso da instituição financeira improvido. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção dessa prova, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. O débito referente a saques e operações indevidas realizadas em conta corrente deve ser declarado inexistente, com a respectiva devolução dos valores descontados. 3. A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, dano moral. Precedentes do TJDFT. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Recurso da instituição financeira improvido. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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