main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 831169-20120111491576APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifas denominadas ressarcimento de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e despesa de promotora de venda, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão