TJDF APC - 831170-20130110016788APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. A Lei Complementar nº 796/08, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, estabelece que, para participar dos programas habitacionais de interesse social, promovidos pelo Governo do Distrito Federal, o beneficiário deverá comprovar, além dos requisitos do art. 4º da Lei distrital nº 3.877/06, o enquadramento na condição de deficiente, na forma do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. III. Demonstrado que o administrado é portador de deficiência, nos termos da lei, e que comprovou esta condição no momento oportuno, deve a Administração receber a documentação ofertada, dando prosseguimento ao processo administrativo de inscrição da parte no programa habitacional, na condição de deficiente. IV. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento à apelação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. A Lei Complementar nº 796/08, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, estabelece que, para participar dos programas habitacionais de interesse social, promovidos pelo Governo do Distrito Federal, o beneficiário deverá comprovar, além dos requisitos do art. 4º da Lei distrital nº 3.877/06, o enquadramento na condição de deficiente, na forma do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. III. Demonstrado que o administrado é portador de deficiência, nos termos da lei, e que comprovou esta condição no momento oportuno, deve a Administração receber a documentação ofertada, dando prosseguimento ao processo administrativo de inscrição da parte no programa habitacional, na condição de deficiente. IV. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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