TJDF APC - 831171-20130110453144APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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