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Jurisprudência


TJDF APC - 831176-20120310001022APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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