TJDF APC - 831241-20130110843460APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE RATEIO DO CONDÔMINO. I. Nos denominados condomínios de fato ou irregulares, condômino é aquele que adquire direitos pessoais concernentes à fração do terreno que faz parte do organismo condominial. II. Nenhum tipo de isolamento interno criado pelo condômino é capaz de afetar a estrutura condominial em que está integrada sua unidade autônoma. III. O dever de pagamento das taxas aprovadas não está adstrito à fruição de bens e serviços fornecidos pelo condômino. IV. O condômino tem a obrigação de contribuir proporcionalmente para as despesas de manutenção do condomínio. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE RATEIO DO CONDÔMINO. I. Nos denominados condomínios de fato ou irregulares, condômino é aquele que adquire direitos pessoais concernentes à fração do terreno que faz parte do organismo condominial. II. Nenhum tipo de isolamento interno criado pelo condômino é capaz de afetar a estrutura condominial em que está integrada sua unidade autônoma. III. O dever de pagamento das taxas aprovadas não está adstrito à fruição de bens e serviços fornecidos pelo condômino. IV. O condômino tem a obrigação de contribuir proporcionalmente para as despesas de manutenção do condomínio. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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