TJDF APC - 831244-20130110098245APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. TESTE FÍSICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Na ação que tem por objeto a anulação do ato que reprovou o candidato nos testes físicos, o encerramento do concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. II. No concurso público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a realização de testes físicos para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. III. Não pode ser desconstituída judicialmente a exclusão do candidato que foi reprovado em teste físico aplicado de maneira uniforme e de conformidade com o edital. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. TESTE FÍSICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Na ação que tem por objeto a anulação do ato que reprovou o candidato nos testes físicos, o encerramento do concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. II. No concurso público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a realização de testes físicos para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. III. Não pode ser desconstituída judicialmente a exclusão do candidato que foi reprovado em teste físico aplicado de maneira uniforme e de conformidade com o edital. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão