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Jurisprudência


TJDF APC - 831406-20120110808988APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 2. O CET (Custo Efetivo Total) nada mais é do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença, de forma a possibilitar ao consumidor a ciência dos reais valores dos encargos a que está se obrigado, nos termos da Resolução BACEN 3517/07. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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