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Jurisprudência


TJDF APC - 831409-20140710125472APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A notificação não é o único meio capaz de constituir o devedor em mora, haja vista que a legislação de regência, insere o protesto, também, como forma de atingir o mesmo objetivo 3. Não se justifica a extinção do feito, de pronto, especialmente quando a parte junta aos autos o instrumento de protesto do contrato entabulado entre as partes, documento suficiente para constituir em mora o devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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