main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 831448-20120111539807APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Não podem ser objeto de recurso as matérias que não tenham sido submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, salvo se envolverem matéria de ordem pública ou se for hipótese de aplicação do artigo 517, do Código de Processo Civil. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 33.965/12, fica vedada a inscrição de candidato já beneficiado por outro programa habitacional do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão