TJDF APC - 831449-20120110526464APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O ato administrativo deve ser impugnado pelo interessado no prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. A pretensão de revisão de ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direto de promoção constitui pretensão de fundo de direito, atingindo a prescrição todo o direito em cinco anos a partir da violação deste. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso prescricional se inicia com o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O ato administrativo deve ser impugnado pelo interessado no prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. A pretensão de revisão de ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direto de promoção constitui pretensão de fundo de direito, atingindo a prescrição todo o direito em cinco anos a partir da violação deste. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso prescricional se inicia com o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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