TJDF APC - 831623-20000110162187APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pedido, na inicial da Ação Civil Pública, referente à substituição do índice de reajuste das parcelas do contrato, deve ser excluído tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial. 3 - Em se constatando a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas em instrumento a jungir construtora e promitentes-compradores, mormente em virtude de violação aos princípios da equivalência contratual e do acesso à Justiça, impõe-se a anulação das mesmas. 4 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrado de forma razoável na sentença. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pedido, na inicial da Ação Civil Pública, referente à substituição do índice de reajuste das parcelas do contrato, deve ser excluído tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial. 3 - Em se constatando a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas em instrumento a jungir construtora e promitentes-compradores, mormente em virtude de violação aos princípios da equivalência contratual e do acesso à Justiça, impõe-se a anulação das mesmas. 4 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrado de forma razoável na sentença. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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