TJDF APC - 831677-20130510037373APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMPRESAS DE COBRANÇA. LEGITIMDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - As empresas de cobrança respondem de forma solidária com a instituição financeira credora em caso de eventuais danos causados ao consumidor. II - Os elementos probatórios produzidos não são suficientes para autorizar a conclusão da existência de relação jurídica entre as partes. III - A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade capaz de gerar dano moral. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcialmente provimento à apelação da autora.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMPRESAS DE COBRANÇA. LEGITIMDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - As empresas de cobrança respondem de forma solidária com a instituição financeira credora em caso de eventuais danos causados ao consumidor. II - Os elementos probatórios produzidos não são suficientes para autorizar a conclusão da existência de relação jurídica entre as partes. III - A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade capaz de gerar dano moral. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcialmente provimento à apelação da autora.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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