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Jurisprudência


TJDF APC - 831683-20110110717409APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam para demandar a operadora, em razão de negativa de atendimento, porque destinatário final do produto ou do serviço oferecido, sendo irrelevante o fato de a contratação ter sido efetivada por meio de terceiros. II - A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder pelo não atendimento ao segurado, porque fornecedora, nos termos do CDC. III - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, mormente se as mensalidades estão sendo pagas regularmente. IV - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. VI - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. VII - Admite-se a análise e a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício, porque matéria de ordem pública, não constituindo reformatio in pejus. Precedentes do STJ. VIII - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. IX - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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