TJDF APC - 831688-20130111887818APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador de pagar o sinal, a pretensão de devolução do valor pago não prospera. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador de pagar o sinal, a pretensão de devolução do valor pago não prospera. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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