TJDF APC - 831689-20130111532892APC
SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE GRAVAME. I - A legalidade da capitalização de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito não podem ser analisadas em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - A cobrança de tarifa denominada Inclusão de Gravame Eletrônico desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de qual seria esse serviço, comprovando ter promovido o pagamento direto ao respectivo fornecedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE GRAVAME. I - A legalidade da capitalização de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito não podem ser analisadas em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - A cobrança de tarifa denominada Inclusão de Gravame Eletrônico desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de qual seria esse serviço, comprovando ter promovido o pagamento direto ao respectivo fornecedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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