TJDF APC - 831690-20120110913154APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS QUE EXCEDEM A 24 MESES NÃO COMPUTADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 287 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar. II. Para efeitos de concessão do adicional em questão, não são computados os períodos de licença médica para tratamento de saúde do servidor ou de pessoa de sua família que excederem a 24 (vinte e quatro) meses, conforme se extrai dos arts. 102 e 103 daLei 8.112/90, aplicáveis ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. III. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Entretanto, tal prerrogativa, em se tratando de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, está adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). IV. O servidor não é obrigado a devolver ao erário indevida importância que recebera de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS QUE EXCEDEM A 24 MESES NÃO COMPUTADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 287 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar. II. Para efeitos de concessão do adicional em questão, não são computados os períodos de licença médica para tratamento de saúde do servidor ou de pessoa de sua família que excederem a 24 (vinte e quatro) meses, conforme se extrai dos arts. 102 e 103 daLei 8.112/90, aplicáveis ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. III. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Entretanto, tal prerrogativa, em se tratando de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, está adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). IV. O servidor não é obrigado a devolver ao erário indevida importância que recebera de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão