TJDF APC - 831698-20140110166999APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS do devedor. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. Não há qualquer vício que inquine a peça inicial quando esta é clara em apontar que a curadoria especial atua na defesa do embargante. II. Extinguir o processo por excesso de formalismo agride frontalmente o princípio da instrumentalidade, pois, cumprida a função do processo, não pode este servir como óbice para o direito material em discussão. III. Detectada eventual irregularidade, deve ser oportunizado à parte emendar a inicial no prazo de 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS do devedor. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. Não há qualquer vício que inquine a peça inicial quando esta é clara em apontar que a curadoria especial atua na defesa do embargante. II. Extinguir o processo por excesso de formalismo agride frontalmente o princípio da instrumentalidade, pois, cumprida a função do processo, não pode este servir como óbice para o direito material em discussão. III. Detectada eventual irregularidade, deve ser oportunizado à parte emendar a inicial no prazo de 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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