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Jurisprudência


TJDF APC - 831700-20130111173853APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV -Não há litigância de má fé se a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recuso do réu.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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