TJDF APC - 831700-20130111173853APC
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV -Não há litigância de má fé se a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recuso do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV -Não há litigância de má fé se a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recuso do réu.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão