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Jurisprudência


TJDF APC - 831701-20130111451136APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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