TJDF APC - 831701-20130111451136APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão