TJDF APC - 831702-20140710018817APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente deve ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas, uma vez que a interpretação meramente literal do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora. II - Se o credor fiduciário não comprova a mora do devedor fiduciante, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão. III - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). IV - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência que, fixados em valor razoável, devem ser mantidos. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente deve ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas, uma vez que a interpretação meramente literal do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora. II - Se o credor fiduciário não comprova a mora do devedor fiduciante, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão. III - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). IV - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência que, fixados em valor razoável, devem ser mantidos. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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