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Jurisprudência


TJDF APC - 831707-20130110858363APC

Ementa
DIREITO CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Não comprovada falha na prestação do serviço, e nem irregularidade no bloqueio do cartão de crédito, não há conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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