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Jurisprudência


TJDF APC - 831788-20140310100763APC

Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hipótese o art. 267 § 1º do CPC, ainda mais se a parte foi regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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