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Jurisprudência


TJDF APC - 831791-20120111798205APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITO. ANUÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação renovatória permitiu ao locatário a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício via judicial, mediante condições e atendimento de requisitos processuais. Esta possibilidade é prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245/91. Em face de sua peculiaridade, a ação renovatória alcança locações com finalidade comercial ou não residencial contratadas por escrito, cujo contrato, ou soma dos contratos anteriores, ininterruptos, alcancem um prazo igual ou superior a cinco anos. Para garantir seu direito o locatário deverá ajuizar a ação dentro do prazo compreendido entre 01 (um) ano e 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao término do contrato a ser renovado. 2. O pedido nas razões recursais deve manter congruência com o dispositivo sentencial, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz dos princípios da dialeticidade e da congruência, os quais impõem o dever de o recurso ser apresentado com os argumentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que os requisitos essenciais à propositura da ação renovatória, nos termos do inciso II, art. 71, da Lei 8.245/91, encontram-se presentes e não foram enfrentados, ou discutidos no decorrer da lide, assim trata-se de matéria incontroversa. Dessa forma, NÃO SE CONHECE da preliminar de falta dos requisitos essenciais à propositura da ação alegada pelo Banco do Brasil S.A. 4. O valor do aluguel fora decidido por profissional da área. Assim, após anuência das partes, não há se falar em questão controvertida, posto que os litigantes tinham interesse na renovação do contrato e assentiram com a avaliação do perito o valor estipulado. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer à apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 6. In casu, considerando que em ambas as ações cada um dos litigantes sucumbiu em parte correto o pagamento pro rata das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observada a compensação quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de falta dos requisitos essenciais à propositura da ação renovatória NÃO CONHECIDA e, no mérito, recursos NAO PROVIDOS. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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