TJDF APC - 831805-20130111576327APC
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando uma sentença de mérito encontrar-se acobertada pela coisa julgada, eventual inconformismo com questões que eram passíveis de influir naquele julgamento, ainda que não o tenham, de fato, sido apreciadas pelo magistrado, não podem ser reexaminadas em ação autônoma, sob pena de violar o postulado da coisa julgada e da segurança jurídica. Inteligência do artigo 474 do CPC. 2. Não há que se falar em má-fé do apelado se ele apenas exerceu o seu direito de ação, não extrapolando as regras básicas de prudência e sensatez exigidas para a atuação no processo. 3. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando uma sentença de mérito encontrar-se acobertada pela coisa julgada, eventual inconformismo com questões que eram passíveis de influir naquele julgamento, ainda que não o tenham, de fato, sido apreciadas pelo magistrado, não podem ser reexaminadas em ação autônoma, sob pena de violar o postulado da coisa julgada e da segurança jurídica. Inteligência do artigo 474 do CPC. 2. Não há que se falar em má-fé do apelado se ele apenas exerceu o seu direito de ação, não extrapolando as regras básicas de prudência e sensatez exigidas para a atuação no processo. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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