TJDF APC - 831809-20110110411709APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR NÃO INSCRITO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA E RECONHECIDA CONSITUCIONALMENTE E LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que não inscrito como dependente no plano de previdência privada contratado pelo genitor, é inegável o direito do filho menor de 18 anos à percepção do benefício complementar de pensão por morte, haja vista natural situação de dependência do segurado, reconhecida constitucional e legalmente, inclusive para fins previdenciários. 2. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR NÃO INSCRITO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA E RECONHECIDA CONSITUCIONALMENTE E LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que não inscrito como dependente no plano de previdência privada contratado pelo genitor, é inegável o direito do filho menor de 18 anos à percepção do benefício complementar de pensão por morte, haja vista natural situação de dependência do segurado, reconhecida constitucional e legalmente, inclusive para fins previdenciários. 2. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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