TJDF APC - 831813-20120710110332APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA NÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, faz-se necessária a demonstração dos demais elementos caracterizadores do dever de reparar. 3. Não havendo prova cabal do furto, resta afastada a responsabilidade pelos danos materiais e morais. 4. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 5. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA NÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, faz-se necessária a demonstração dos demais elementos caracterizadores do dever de reparar. 3. Não havendo prova cabal do furto, resta afastada a responsabilidade pelos danos materiais e morais. 4. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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