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Jurisprudência


TJDF APC - 831814-20130110054302APC

Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cc art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sendo incontroverso que a instituição financeira recusou o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito consignatório. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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