TJDF APC - 831982-20120610047015APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, transmitiu cédula de crédito bancário a alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 2. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição financeira, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 3. Não merece prosperar a alegação do autor que deve ser ressarcido pelos danos materiais experimentados, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de prová-los, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, transmitiu cédula de crédito bancário a alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 2. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição financeira, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 3. Não merece prosperar a alegação do autor que deve ser ressarcido pelos danos materiais experimentados, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de prová-los, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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