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Jurisprudência


TJDF APC - 831984-20100110740886APC

Ementa
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não houve o desligamento do plano de previdência privada, o que autorizaria a devolução das parcelas referentes às contribuições pessoais, não havendo que se falar em correção das parcelas de complementação pelos índices oficiais. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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