TJDF APC - 831984-20100110740886APC
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não houve o desligamento do plano de previdência privada, o que autorizaria a devolução das parcelas referentes às contribuições pessoais, não havendo que se falar em correção das parcelas de complementação pelos índices oficiais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não houve o desligamento do plano de previdência privada, o que autorizaria a devolução das parcelas referentes às contribuições pessoais, não havendo que se falar em correção das parcelas de complementação pelos índices oficiais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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