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Jurisprudência


TJDF APC - 831995-20110112188104APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. APLICAÇÃO. 1. Entendo que o contrato não deve rescindindo, com retenção do valor pago a título de indenização, tendo em vista que não mais subsiste o inadimplemento contratual, em razão das parcelas em atraso já terem sido pagas, antes mesmo do ingresso da ação de rescisão contratual. A tendência é a conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada, a ultima ratio. 2. Verifica-se facilmente que o nome dos apelantes já constava nos cadastros de inadimplentes por outros débitos, portanto, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o dano moral em face da preexistência de outras anotações de débitos legítimos. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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