TJDF APC - 832006-20121310045576APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 3. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Junho de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 328,96 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). 4. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes à tarifa de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 6. No que se refere à condenação da repetição de indébito em dobro, sabe-se que esta somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 7. Em razão da sucumbência recíproca as partes dividirão por igual o ônus de suportar custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. A execução em face do autor fica sujeita ao regime da Lei nº. 1060/50. 8. Recurso do autor desprovido. 9. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 3. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Junho de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 328,96 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). 4. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes à tarifa de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 6. No que se refere à condenação da repetição de indébito em dobro, sabe-se que esta somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 7. Em razão da sucumbência recíproca as partes dividirão por igual o ônus de suportar custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. A execução em face do autor fica sujeita ao regime da Lei nº. 1060/50. 8. Recurso do autor desprovido. 9. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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