TJDF APC - 832007-20140110687347APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ETAPAS ELIMINATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. 1. O prosseguimento do concurso - e até a homologação deste - não elide do candidato a pretensão em sanar suposta ilegalidade do qual foi supostamente vítima, isto é, o interesse processual não é afastado pelo curso regular do certame. 2. O interesse do apelante remanesce íntegro, pois há uma resistência à sua pretensão em participar das demais fases do concurso, restando perquirir se o ato que o extirpou da seleção pública é ou não legítimo. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ETAPAS ELIMINATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. 1. O prosseguimento do concurso - e até a homologação deste - não elide do candidato a pretensão em sanar suposta ilegalidade do qual foi supostamente vítima, isto é, o interesse processual não é afastado pelo curso regular do certame. 2. O interesse do apelante remanesce íntegro, pois há uma resistência à sua pretensão em participar das demais fases do concurso, restando perquirir se o ato que o extirpou da seleção pública é ou não legítimo. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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