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Jurisprudência


TJDF APC - 832009-20130111081753APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MP N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento liminar de improcedência nas causas repetitivas cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência. 2. A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda encontra pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Não há qualquer restrição legal que impeça o uso do sistema francês de correção, denominado tabela price. 5. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 6. A tarifa de contratação cobrada na quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em setembro de 2012, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 302,66 (trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos). 7. As tarifas administrativas relativas às despesas de inserção de gravame, registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira não remuneram serviço prestado ao consumidor, mas representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, o banco arcar com os gastos de seu interesse. Abusividade constatada por afronta ao disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida. 8. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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