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Jurisprudência


TJDF APC - 832036-20140110204552APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula que admite a cobrança de avaliação de bem é nula, nos termos do entendimento firmado por esta eg. 5ª Turma Cível. 2. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, consoante decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1251331/RS. 3. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, pois a ré não fazia jus a tais valores e esse montante deve ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa daquela (art. 876, CC). 4. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 6. No tocante aoIOF, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a sua cobrança. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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