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Jurisprudência


TJDF APC - 832039-20100111803315APC

Ementa
Tributário. Ação declaratória. Documentos essenciais à propositura da ação. Adequação da via eleita. ISS. Prestação de serviços de hotelaria. 1 - Admite-se a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, em momento que não seja com a inicial, desde que oportunizada à outra parte sobre eles manifestar. 2 - Execução fiscal em curso não obsta a propositura de ação declaratória para reconhecimento da inexistência do débito. 3 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Não se excluem dessa valor relativo à hospedagem, pois consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116/2003. 4 - Diferente é a situação se há o contrato de aluguel, mas sem a prestação de serviços de hotelaria, hipótese em que não incide do ISS. 5 - Agravo retido e apelação não providos.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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