TJDF APC - 832044-20130710313659APC
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. 1 - Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 - A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. 1 - Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 - A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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