TJDF APC - 832045-20110710312973APC
Imissão na posse. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no preço. Encargos da ocupação. Honorários. 1 - Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão prevê que as despesas correriam por conta do arrematante. 2 - Necessária a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves para afastar a responsabilidade do possuidor pelos encargos decorrentes da ocupação. 3 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 4 - Apelação do réu não provida. Recurso adesivo provido.
Ementa
Imissão na posse. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no preço. Encargos da ocupação. Honorários. 1 - Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão prevê que as despesas correriam por conta do arrematante. 2 - Necessária a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves para afastar a responsabilidade do possuidor pelos encargos decorrentes da ocupação. 3 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 4 - Apelação do réu não provida. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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