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Jurisprudência


TJDF APC - 832081-20140110235654APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE POSSE. MATÉRIA DE FUNDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do autor. II. Na ação de usucapião, a existência ou não da posse alegada na petição inicial está compreendida no mérito da causa porque repercute diretamente na procedência ou improcedência do pedido declaratório. III. Não se mostra processualmente apropriado indeferir a petição inicial, mediante juízo de valor precipitado quanto ao preenchimento das exigências legais para a aquisição da propriedade pela usucapião, sob o fundamento de que falta ao autor interesse de agir. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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