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Jurisprudência


TJDF APC - 832129-20110110657149APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EMERGÊNCIA. MATERIAL CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO E A PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, CPC). RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sendo a paciente beneficiária dos produtos e serviços disponibilizados pelo hospital, é parte legítima para responder pela pretensão deduzida. 2.O termo de responsabilidade exigido por hospital é evidente contrato de adesão e sobre ele se aplica as regras do CDC, uma vez que manifesta a relação de consumo entre as partes. 2.1. Precedentes 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3 O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. Deve a informação de que nem todos os planos de saúde aceitos pelo hospital são credenciados da associação de anestesia conveniada com a casa de saúde ficar bem clara para evitar surpresas. 2, Compelir ao pagamento é afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é direito do consumidor ter informação adequada e clara sobre os serviços prestados, seus custos e a cobertura por planos de saúde.3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011. Pág.: 78). 2.2. Quando o contrato de prestação de serviços é o que legitima a ação de cobrança a sua análise vertical não é só um poder, mas um dever do julgador, pois é o que fundamenta a causa de pedir. 3. Não tendo sido o consumidor previamente informado sobre a negativa do plano de saúde em arcar com cirurgia de emergência, a simples assinatura de Termo de Responsabilidade não é suficiente para se exigir qualquer valor após a prestação do serviço. 4.Sendo o hospital o causador da propositura da presente ação, que ao seu alvedrio resolveu fazer a cirurgia sem informar previamente a paciente que o plano de saúde não arcaria com tal ônus, bem como ao deixar de informar previamente o valor a ser pago, deve arcar com os ônus da sucumbência em relação a esta. 4.1. Tendo sido fixados os honorários no importe de R$ 1500,00 e observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantém o valor fixado em prestígio da sentença da origem. 5. Inexiste responsabilidade solidária entre a paciente e o plano de saúde quando a paciente é mera beneficiária do plano, o qual é contratado primordialmente para arcar com os custos do tratamento médico. 6 .Deixando o plano de saúde de comprovar com precisão que o procedimento é de caráter estritamente experimental, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. 6.1. No caso de recomendação médica do procedimento, mormente na situação de emergência, é de se presumir tratar-se de procedimento de saúde não experimental. 7. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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