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Jurisprudência


TJDF APC - 832133-20140110761609APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a presença do interesse de agir do autor que busca a exibição de seu contrato de financiamento, porquanto a exibição do referido documento é útil e necessário para que o autor tome conhecimento dos termos da avença, a fim de apurar eventuais irregularidades constantes nas cláusulas inseridas no ajuste, instruindo, se o caso, futura ação. 1.1. A ausência de comprovação da recusa da instituição financeira em fornecer a documentação requerida não se presta a afastar o direito de ação, uma vez que é suficiente a demonstração do liame jurídico contratual entre as partes, bem como a descrição da finalidade da prova e a indicação dos fatos que se relacionam com o documento exigido. 2. Precedente da Casa. A ação de exibição de documentos não está condicionada à resistência do réu, caracterizando-se o interesse de agir pela mera necessidade dos documentos indispensáveis, em poder de outrem, à instrução de ação futura. A inércia em exibi-los já configura a lide e a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado. A simples ausência de comprovação de recusa administrativa no fornecimento dos documentos não é suficiente para determinar a ausência de interesse de agir (20100111981107, Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJ 13/10/2011, p. 129). (...) (TJDFT, 20100111076554APC, Relator Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 12/03/2013. Pág.: 92). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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