TJDF APC - 832156-20130110345053APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREPARO POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo do réu não conhecido. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. 1.1. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, no art. 7º e §1º, deste Tribunal de Justiça, estabelece que a prova do recolhimento das custas se fará mediante apresentação do original da guia autenticada mecanicamente. 1.2. A cópia do documento não supre o requisito legal, na medida em que não se presta a provar o pagamento, o que gera ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.3. Precedente da Turma: A mera cópia não autenticada do comprovante de recolhimento do preparo não é suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o que caracteriza deserção do recurso. 2 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste egrégio TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção (20120310101368APC, Relator: Agnelo Canducci Passareli, DJE: 09/01/2013, pág. 313). 2. Apelo do autor conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato e diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita. 3. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010), presumindo-se a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.1. A TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 4.2. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 5.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 6.A legitimidade da cobrança de tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem impõe que o banco esclareça objetivamente quais os serviços de fato contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 7. O pagamento indevido de tarifa administrativa advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 8. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREPARO POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo do réu não conhecido. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. 1.1. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, no art. 7º e §1º, deste Tribunal de Justiça, estabelece que a prova do recolhimento das custas se fará mediante apresentação do original da guia autenticada mecanicamente. 1.2. A cópia do documento não supre o requisito legal, na medida em que não se presta a provar o pagamento, o que gera ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.3. Precedente da Turma: A mera cópia não autenticada do comprovante de recolhimento do preparo não é suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o que caracteriza deserção do recurso. 2 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste egrégio TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção (20120310101368APC, Relator: Agnelo Canducci Passareli, DJE: 09/01/2013, pág. 313). 2. Apelo do autor conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato e diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita. 3. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010), presumindo-se a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.1. A TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 4.2. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 5.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 6.A legitimidade da cobrança de tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem impõe que o banco esclareça objetivamente quais os serviços de fato contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 7. O pagamento indevido de tarifa administrativa advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 8. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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