TJDF APC - 832252-20120111964013APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRODUTORA DE EVENTOS. COBRANÇA. EVENTOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À LEI. 1. Não há dúvidas sobre a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição, em nome próprio, dos direitos autorais, consoante já reconheceu o Excelso Pretório ao julgar a constitucionalidade do artigo 99, cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610/98 (ADI nº 2.054). 2. No caso dos autos, consoante exposto pelo ilustre Magistrado, a Requerida, no exercício de suas atividades regulares, promove eventos com freqüência delimitada aos convidados, não se enquadrando no entendimento de local de freqüência coletiva, previsto no art. 68 da Lei n. 9610/98. 3. Nesse contexto, imperioso concluir que os eventos realizados pela Requerida enquadram-se nas exceções previstas no art. 46 da referida lei, em especial, seu inciso VI, que preleciona: a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRODUTORA DE EVENTOS. COBRANÇA. EVENTOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À LEI. 1. Não há dúvidas sobre a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição, em nome próprio, dos direitos autorais, consoante já reconheceu o Excelso Pretório ao julgar a constitucionalidade do artigo 99, cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610/98 (ADI nº 2.054). 2. No caso dos autos, consoante exposto pelo ilustre Magistrado, a Requerida, no exercício de suas atividades regulares, promove eventos com freqüência delimitada aos convidados, não se enquadrando no entendimento de local de freqüência coletiva, previsto no art. 68 da Lei n. 9610/98. 3. Nesse contexto, imperioso concluir que os eventos realizados pela Requerida enquadram-se nas exceções previstas no art. 46 da referida lei, em especial, seu inciso VI, que preleciona: a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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