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Jurisprudência


TJDF APC - 832255-20100710050734APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. TRADIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. 1. Se no mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 2. Por se tratar de um bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, não sem antes se atestar o meio idôneo o negócio jurídico que se estabeleceu com quem de direito. 3. Na venda a non domino há falta do consentimento do verdadeiro dono, sendo, portanto, nula de pleno direito. Não subsiste a tradição havida pelo vendedor sem poderes para a negociação. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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