TJDF APC - 832265-20130410052239APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS. REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2. O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. (...) (AgRg no AREsp 498.679/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014) 2. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 3. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, em relação a extratos bancários relativos à conta corrente do consumidor. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS. REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2. O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. (...) (AgRg no AREsp 498.679/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014) 2. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 3. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, em relação a extratos bancários relativos à conta corrente do consumidor. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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