TJDF APC - 832267-20130111000173APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA OU PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. TERRACAP. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. O direito de preferência na compra de imóvel perante a TERRACAP deve contar com convocação de preferência ou a existência do processo de venda em curso mediante processo licitatório. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA OU PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. TERRACAP. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. O direito de preferência na compra de imóvel perante a TERRACAP deve contar com convocação de preferência ou a existência do processo de venda em curso mediante processo licitatório. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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