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Jurisprudência


TJDF APC - 832269-20120710205063APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário consubstancia título executivo extrajudicial, regido pela Lei n.10.931/2004. Tal título encontra-se apto a espelhar liquidez, certeza e exigibilidade, viabilizando manejo de execução, considerando-se o demonstrativo de débito, que dirime dúvidas quanto à liquidez do valor executado. 2. Na discussão acerca das operações de mútuo bancário para a obtenção de capital de giro, não se mostram aplicáveis as disposições da legislação consumerista, haja vista que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se apresenta como consumidor final, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Consoante o Informativo 500/STJ, a Ministra Maria Isabel Gallotti, esclareceu que, na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. 4. No Recurso Especial Repetitivo n.1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção, publicado no DJe de 10/03/2009, adotou-se a orientação no sentido de ser admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, o que não consubstancia o caso dos autos. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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