TJDF APC - 832275-20100110670199APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CAUSAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1. Em se tratando de ação causal, em que a cédula de crédito bancário consubstancia apenas meio de prova, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. Esta Corte possui entendimento divergente a respeito da possibilidade de o réu apresentar pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário em sede de contestação na ação de cobrança. Filio-me ao entendimento de que somente é possível apreciar o pedido da parte requerida, apresentado em peça contestatória, nos casos de simples compensação de crédito ou em casos de ação dúplice. Em casos diversos, como na ação de cobrança, somente se admite a apreciação do pedido se veiculado em ação própria ou em reconvenção. 4. Apelação provida para afastar a r. sentença e, com esteio no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CAUSAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1. Em se tratando de ação causal, em que a cédula de crédito bancário consubstancia apenas meio de prova, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. Esta Corte possui entendimento divergente a respeito da possibilidade de o réu apresentar pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário em sede de contestação na ação de cobrança. Filio-me ao entendimento de que somente é possível apreciar o pedido da parte requerida, apresentado em peça contestatória, nos casos de simples compensação de crédito ou em casos de ação dúplice. Em casos diversos, como na ação de cobrança, somente se admite a apreciação do pedido se veiculado em ação própria ou em reconvenção. 4. Apelação provida para afastar a r. sentença e, com esteio no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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